A nova Lei dos Estrangeiros em Portugal, aprovada pelo Parlamento em setembro de 2025, traz mudanças práticas importantes que afetam diretamente os imigrantes que vivem no país.
Entre os principais pontos estão as alterações nas regras de reagrupamento familiar, acesso à justiça contra a AIMA, visto de procura de trabalho e acesso a apoios sociais.
Essas mudanças refletem uma tentativa do governo português de tornar o sistema migratório mais controlado e eficiente — mas também geram novas exigências e restrições para quem pretende residir legalmente no país.
Abaixo, você confere o que muda na prática.
1. Reagrupamento familiar: novas exceções e prazos definidos
A regra geral do reagrupamento familiar em Portugal continua exigindo dois anos de residência legal antes de solicitar a vinda do cônjuge ou companheiro.
No entanto, a nova lei introduz exceções importantes:
- Prazo reduzido para um ano: vale para casais que já viviam juntos há pelo menos um ano antes da entrada em Portugal, desde que a união seja reconhecida pela lei portuguesa.
- Casos especiais: também se aplica a cônjuges de titulares de residência para docência, atividades altamente qualificadas ou culturais, além de casados com cidadãos da União Europeia.
- Reagrupamento imediato: permitido para filhos menores ou dependentes incapazes, logo após a entrada do familiar em território português.
- Prazos para decisão da AIMA: a agência tem até nove meses para responder aos pedidos, com possibilidade de prorrogação.
- Comprovação de meios de subsistência: continua sendo obrigatório provar renda e alojamento adequados, sem recorrer a apoios sociais.
Na prática: os casais e famílias imigrantes ganham mais clareza sobre prazos e exceções, mas a exigência financeira permanece rigorosa.
2. Acesso à justiça e atrasos na AIMA
A nova lei também impõe limites ao direito de acionar judicialmente a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) por atrasos nos processos.
- A ação de “intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias” só poderá ser usada se houver prova de prejuízo grave e direto causado pela inação da AIMA.
- Os tribunais deverão considerar o volume de processos e os recursos disponíveis da agência antes de decidir.
O que muda na prática: torna-se mais difícil para os imigrantes recorrerem à justiça para acelerar processos atrasados — como pedidos de residência ou reagrupamento familiar.
Quem tem processos pendentes deve agir com antecedência antes da entrada em vigor destas restrições.
3. Visto de procura de trabalho: agora apenas para profissionais qualificados
O popular visto de procura de trabalho em Portugal foi mantido, mas com uma restrição decisiva:
agora ele se destina apenas a quem busca empregos em atividades altamente qualificadas.
- O governo define “atividade altamente qualificada” como aquela que exige formação superior ou competências técnicas especializadas.
- Profissionais de setores como hotelaria ou construção poderão se enquadrar apenas se comprovarem alta especialização — o que ainda depende de regulamentação futura.
Impacto direto: o visto deixa de ser uma opção acessível para quem busca empregos de baixa ou média qualificação, reduzindo o número de imigrantes que entram com esse tipo de autorização.
4. Acesso a apoios sociais: novas regras virão
O tema do acesso de imigrantes aos apoios sociais em Portugal foi um dos mais debatidos durante a aprovação da lei.
- O partido Chega chegou a propor cinco anos de descontos na Segurança Social antes de permitir o acesso a benefícios, mas essa regra não entrou no texto final.
- A versão aprovada é genérica: o governo promete criar um novo diploma específico sobre o tema.
Por enquanto, nada muda imediatamente, mas o texto sinaliza a intenção de endurecer as condições no futuro.
Quando a nova Lei dos Estrangeiros entra em vigor?
A nova Lei dos Estrangeiros já foi aprovada pelo Parlamento e segue agora para promulgação pelo Presidente da República.
Ela só entrará em vigor após publicação no Diário da República, o que deve ocorrer nas próximas semanas.
O verdadeiro impacto será percebido quando a AIMA começar a aplicar as novas regras no dia a dia dos processos.
Conclusão
A nova Lei dos Estrangeiros em Portugal representa uma mudança estrutural no tratamento de imigrantes.
Embora traga mais clareza em alguns procedimentos, também restringe direitos e impõe novas exigências, especialmente para quem busca reagrupamento familiar ou entrada via visto de procura de trabalho.
Para quem já vive em Portugal ou planeja imigrar, é essencial acompanhar as publicações oficiais e buscar orientação jurídica especializada antes de tomar qualquer decisão.
