Como se inscrever no AIRE?
Para se inscrever no AIRE, acesse o Fast.it, o sistema oficial do Governo Italiano. Com base no seu endereço, o sistema irá registrá-lo automaticamente no consulado correspondente à sua área de residência.
Os menores de idade que estão incluídos no processo judicial pelo AIRE vão ser resguardados?
Não há qualquer regulamentação específica para menores filhos de italianos reconhecidos tardiamente (não nascidos na Itália). Portanto, a interpretação atual do decreto é de que os menores que não estão incluídos no processo judicial não estão resguardados e não poderão ser incluídos no AIRE. Tal situação demonstra o enorme absurdo da presente legislação, bem como a nossa confiança de que o mesmo passará por ajustes e complementações para evitar injustiças como essa, que afeta princípios constitucionais e de unidade familiar, consagrada a muitos anos pela justiça italiana. Todavia os menores que estão inclusos no processo judicial, já protocolado na itália, não sofrem alterações com o novo decreto.Importante lembrar que o atual decreto tem vigência de 60 dias e precisará ser convertido em lei pelo parlamento italiano neste período. Sua conversão pode trazer mudanças no texto original do decreto. O recomendado é aguardar os desdobramentos parlamentares do novo decreto e as outras eventuais mudanças mencionadas pelo Governo Italiano, além das novas interpretações de inconstitucionalidade que nossa equipe jurídica está desenvolvendo.
Quem deve se inscrever no AIRE?
Todos os cidadãos italianos que se mudam para o exterior por mais de 12 meses são obrigados a se registrar no AIRE através do consulado italiano local.
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