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O que acontece se eu não me registrar no AIRE?
Não se registrar no AIRE pode resultar em dificuldades para acessar serviços consulares, renovar documentos, pode afetar a validade legal de certos atos civis realizados no exterior, além de poder acarretar uma multa.
Eu ia começar o processo esse ano, não vou mais poder?
O decreto lei tem vigência por um período provisório (60 dias) e pode ser alterado ou até considerado inconstitucional. Por isso, não recomendamos cancelar ou abandonar seus planos agora.
Nosso time jurídico está acompanhando de perto os desdobramentos parlamentares e desenvolvendo novas estratégias adaptadas ao cenário atual.
Cada caso está sendo avaliado individualmente para garantir a melhor abordagem possível. Enquanto isso, você pode continuar organizando sua documentação, para estar pronto(a) caso se abra uma nova janela de oportunidade.
Importante: filhos e netos de italianos nascidos na Itália seguem com o direito à cidadania garantido e podem iniciar o processo normalmente.
Cidadãos portugueses têm direito a quais benefícios na União Europeia?
Como cidadão português, você tem todos os direitos de um cidadão europeu: morar, trabalhar e estudar em qualquer país da União Europeia, viajar sem visto para mais de 180 países, e acessar serviços de saúde e benefícios sociais em condições iguais às dos nativos, entre outros benefícios.
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