Sou bisneto de italiano e tinha agendamento consular antes de março de 2025: o que muda com o Decreto Tajani?
O que você precisa saber
- — O Decreto Tajani (Lei 74/2025) bloqueou a via administrativa para bisnetos — mas não extinguiu o direito à cidadania.
- —A via judicial permanece aberta e é o caminho correto para bisnetos após março de 2025.
- —Quem tinha agendamento consular antes de março/2025 possui prova objetiva de exercício anterior do direito — o que fortalece a ação judicial.
- —A Corte di Cassazione define a cidadania por ius sanguinis como “direito subjetivo absoluto, permanente e imprescritível”.
O que é o Decreto Tajani e o que ele efetivamente mudou?
Em março de 2025, a Itália promulgou o chamado Decreto Tajani, formalmente a Lei 74/2025. O decreto surgiu em resposta à sobrecarga dos consulados italianos, incapazes de atender o volume crescente de descendentes ao redor do mundo buscando reconhecimento da cidadania por ius sanguinis.
A mudança foi cirúrgica: a via administrativa passou a reconhecer cidadania italiana apenas para filhos e netos diretos de italianos. Bisnetos, tataranetos e gerações mais afastadas foram excluídos desse caminho.
O que o decreto não fez é tão importante quanto o que fez: não extinguiu o vínculo de sangue. Não cancelou décadas de jurisprudência da Corte di Cassazione. Não fechou a porta dos tribunais italianos.
O que o seu agendamento consular significa, juridicamente falando?
Bisneto que já tinha agendamento consular antes de março/2025 ainda pode ter cidadania italiana?
Sim, e com uma posição significativamente mais forte do que quem ainda não havia iniciado qualquer procedimento.
O agendamento consular, AR ou e-mail de confirmação do sistema Prenot@mi, um protocolo de atendimento ou qualquer registro com data anterior a março de 2025, é um documento que comprova que você estava exercendo ativamente o seu direito antes da restrição entrar em vigor.
Isso tem peso jurídico concreto. Não se trata de um argumento emocional. É um marco temporal documentado que demonstra ao tribunal italiano que a mudança legislativa interrompeu um processo já iniciado, não que você está tentando contornar uma lei que já existia quando começou.
Por que o agendamento anterior ao Decreto Tajani importa para um tribunal italiano?
O direito italiano, especialmente a jurisprudência consolidada da Corte di Cassazione, distingue entre quem busca um direito proativamente e quem permanece inerte. Tribunais italianos valorizam a demonstração de boa-fé e diligência.
Quando você agendou no consulado, formalizou a intenção de buscar o reconhecimento da sua cidadania. O decreto veio depois. Esse fato não desfaz a intenção, e o registro dela é uma das peças mais valiosas que um advogado pode incluir na petição inicial.
Além disso, a Corte di Cassazione já reconheceu que bloqueios administrativos são fundamento legítimo para acessar diretamente a via judicial. Seu agendamento anterior enquadra exatamente essa situação.
O que é a via judicial para cidadania italiana e como ela funciona para bisnetos?
A via judicial consiste em ingressar diretamente num tribunal italiano, com ação de solicitação de reconhecimento de cidadania através de sentença (via judicial), em vez de reconhecimento pelo consulado (via administrativa).
Para bisnetos, a via judicial hoje é o único caminho viável após o Decreto Tajani. A ação é proposta por advogado habilitado na Itália, com base no vínculo de ius sanguinis, com base em certidões e genealogia que confirmam a origem do requerente. Os bisnetos necessitam ter mais robustez argumentativa e comprovatória para solicitar sua cidadania italiana.
O que a Corte di Cassazione diz sobre o direito à cidadania italiana por ius sanguinis?
“A cidadania italiana por ius sanguinis é um direito subjetivo absoluto, permanente e imprescritível.”
Corte di Cassazione — jurisprudência consolidada
Essa definição tem implicações práticas diretas: um decreto administrativo pode bloquear o acesso a um balcão de atendimento consular, mas não pode extinguir o vínculo de sangue que fundamenta o direito. O direito permanece. O que muda é o caminho para exercê-lo — e esse caminho é o tribunal.
Quais documentos do agendamento consular o bisneto de italiano deve guardar?
Qualquer registro com data anterior a março de 2025 é relevante. Em ordem de valor probatório:
- E-mail de confirmação do agendamento — com data, número de protocolo e dados do requerente
- Print do painel Prenot@mi com a data do agendamento claramente visível
- Protocolo de atendimento gerado pelo sistema consular
- E-mails de contato com o consulado, mesmo que sem confirmação formal
- Aviso de Recebimento de Correspondência AR
- Registros de cancelamentos ou remarcações — comprovam que houve agendamento anterior
Guarde tudo. Não descarte nenhuma comunicação com o consulado que tenha data anterior a março de 2025.
Por que o decreto não fecha a porta — só muda a entrada
Uma analogia ajuda a entender a estrutura do problema: imagine que o Estado bloqueia o acesso pela porta da frente de um prédio. Isso não significa que o apartamento que estava no seu nome deixou de ser seu. A via judicial é outra entrada — e ela existe exatamente para situações em que a administração não cumpre o papel que deveria cumprir.
O sistema jurídico italiano prevê essa separação intencionalmente. O consulado é um órgão administrativo. O tribunal é um órgão judicial, independente. Quando a via administrativa é restritiva por ato legislativo, a via judicial não apenas pode ser acionada — ela é o mecanismo correto para garantir que direitos pré-existentes não sejam extintos por decreto.
Lei 74/2025 (Decreto Tajani) — restringe o reconhecimento administrativo a filhos e netos de italianos. Não altera a competência dos tribunais italianos para reconhecer a cidadania por ius sanguinis em instâncias judiciais.
Essa distinção é o que torna a situação de bisnetos com agendamento anterior ainda mais clara: havia um processo em andamento, por uma via legítima, antes da restrição. O decreto não pode retroativamente invalidar esse exercício de direito.
O que fazer agora, se você tem um agendamento anterior a março/2025
Preserve todos os documentos do agendamento
Antes de qualquer outra ação, guarde os comprovantes em mais de um lugar. Backup em nuvem, cópia impressa se possível. A data do agendamento é um ativo jurídico concreto.
Verifique a cadeia documental da sua ascendência italiana
A via judicial exige os mesmos documentos que a via administrativa exigiria: certidão de nascimento do antepassado italiano, registros de eventual naturalização, certidões ao longo da linha de descendência sem interrupção na cadeia de transmissão da cidadania. Quanto mais organizada essa documentação, mais rápido avança o processo judicial.
Avalie seu caso com um advogado italiano especializado antes de tomar qualquer decisão
Para bisnetos cada detalhe e particularidade conta, o grau de descendência e a documentação disponível podem fazer a diferença. Uma avaliação especializada identifica a força do seu caso e define a estratégia antes de qualquer compromisso financeiro.
A Rotunno atua exclusivamente pela via judicial e oferece avaliação inicial gratuita e sem compromisso para bisnetos com agendamento consular anterior a março/2025.
Este artigo tem finalidade informativa e não constitui aconselhamento jurídico. Cada caso possui particularidades que devem ser avaliadas individualmente por advogado especializado antes de qualquer decisão. A Rotunno atua exclusivamente pela via judicial e não presta assessoria na via administrativa.
